A Constituição brasileira já estabelece que a Saúde é direito de todos cidadãos e dever do estado, em seu artigo 196. Mas a Legislação do país ainda estabelece alguns direitos exclusivos para o paciente com câncer, que vão além do tratamento. 

São direitos sociais da pessoa com câncer, como isenção de impostos, quitação do financiamento da casa própria, isenção de IPI na compra de veículos adaptados, entre outros.

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